Regulamento

1.1. A Campanha será realizada pela KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.290.277/0001-21, doravante denominada simplesmente (“Realizadora”).

1.3. A presente Campanha não tem qualquer modalidade de sorteio ou prognóstico, não está vinculada à distribuição gratuita de prêmios nos termos da Lei 5.768/71, do Decreto n° 70.951/72 e da Portaria SEAE/MF 7.638/2022, beneficiando, indistintamente, a todos os consumidores elegíveis que cumprirem os requisitos dispostos neste Regulamento.

2.1. O período para participar desta ação será a partir das 0h01m do dia 01 de maio de 2024 até as 23h59m do dia 31 de dezembro de 2024 (horários de Brasília). Já o período de moderação e atribuição dos selos será até o dia 15.01.2025.

2.2. O período de realização da Campanha, incluindo a distribuição dos pontos e selos, também poderá ser alterado (prorrogado, suspenso ou interrompido, ainda que temporariamente) a critério da Realizadora, que também comunicará seus clientes no site da Campanha www.promo.huggies.com.br.

3.1. A atribuição dos selos desta Campanha ocorrerá exclusivamente a partir de R$ 80,00 (oitenta reais) gastos em produtos Huggies, adquiridos em qualquer estabelecimento comercial existente em território nacional, durante o período de realização da Campanha.

3.2. Participam da Campanha os seguintes todos os produtos da linha Huggies, produzidos e comercializados pela empresa Realizadora e outros que venha, a ser lançados no decorrer desta ação promocional:

4.1. Poderão participar desta Campanha, e, se cumpridas as regras deste Regulamento, todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, nos termos deste Regulamento.

4.2. Fica estabelecido que serão consideradas válidas para participação e juntada de selos apenas compras de produtos Huggies, a partir de R$ 80,00 (oitenta reais), desde que registradas no mesmo cupom / nota fiscal.

4.3. Está definitivamente excluída a participação de pessoa jurídica nesta Campanha, assim como não serão admitidas, em nenhuma hipótese, notas / cupons fiscais emitidos manualmente ou que não se consiga a sua validação nos órgãos governamentais.

5.1. Será atribuído 1 (um) ponto para cada R$ 1,00 (um real) gasto em produtos participantes. Assim, ao juntar, no mínimo, 160 (cento e sessenta) pontos o consumidor poderá participar desta ação.

5.2. Este acúmulo deverá ocorrer durante o período das 0h01m do dia 01.05.2024 até às 23h59m do dia 15.01.2025; e atingindo o valor acima, o cliente receberá, de forma virtual, 1 (um) selo, representativa desta compra.

5.3. Para habilitar a sua participação e receber o selo, o consumidor elegível deverá, no período indicado no item 2.1., inscrever-se no site www.promo.huggies.com.br, cadastrando obrigatoriamente os dados pessoais: (a) nome completo; (b) número de CPF/MF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido; (c) data de nascimento; (d) gênero (opcional) (e) endereço de e-mail; (f) endereço completo, com logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP; (g) número de telefone celular; além de aceitar os termos deste Regulamento, política de privacidade e termos e condições.

5.4. Após o preenchimento da primeira etapa do cadastro, o interessado em participar deverá inserir os dados da compra, incluindo CNPJ da loja onde adquiriu os produtos, data da compra, número da Nota / Cupom Fiscal, quantidade e valor de cada produto adquirido, bem como fazer o "upload" da fotografia do da Nota/Cupom Fiscal de compra correspondente.

5.5. O consumidor deverá guardar consigo todas as Notas/Cupons Fiscais cadastrados nesta Campanha. O consumidor sorteado poderá perder o direito de resgate do brinde se deixar de apresentar, caso solicitado, todas as Notas/Cupons Fiscais originais cadastradas sob seu CPF durante o período de Participação.

5.6. Ainda que atendidos todos os requisitos de participação, não serão aceitos, para fins desta Campanha, cupons/notas fiscais fracionadas em valor individual inferior aos valores indicados como mínimo nesse Regulamento, ainda que, sejam emitidos na mesma data e/ou somadas ultrapassem o referido valor mínimo estabelecido para participação.

5.7. O acompanhamento da Campanha e a atribuição de selos deverá ser realizada através do site oficial da Campanha www.promo.huggies.com.br.

5.8. Eventualmente poderá a Realizadora executar distribuição extra de selos em datas específicas e a critério desta. Nestes casos, o cliente será previamente comunicado pelos meios de divulgação previstos neste regulamento.

5.9. Fica esclarecido que haverá o limite de acúmulo de até 55 (cinquenta e cinco) selos para participação nesta ação, que é a somatória de selos de todos os produtos disponíveis, considerando os limites estabelecidos neste Regulamento.

6.1. Os selos recebidos, na forma da mecânica acima descrita, serão acumulados de forma virtual, vinculados à conta do cliente no site www.promo.huggies.com.br.

6.2. Durante o Período desta Campanha, o cliente poderá, caso queira, resgatar os produtos exclusivos desta Campanha, trocando seus selos pelos produtos que desejar e que estiverem disponíveis no site da Campanha www.promo.huggies.com.br. A quantidade de selos necessários para as trocas por produtos estará sempre disponibilizada no site da Campanha.

6.3. Abaixo encontra-se a descrição completa dos produtos ofertados nesta Campanha:

6.4. Após cumprir as condições, na forma acima descrita, o cliente interessado, poderá realizar a troca dos selos pelos itens que desejar, desde que tenha saldo e selos suficientes para isso, exclusivamente através do site da Campanha www.promo.huggies.com.br, seguindo as orientações indicadas.

6.5. O selo poderá ser trocado por pelúcias até dia 22/01/2025 e as pelúcias poderão ser resgatadas diretamente no site https://www.toymania.com.br/promohuggies. Após a efetivação da troca do selo pelo produto escolhido, o prazo de entrega do item será de até 60 dias úteis no endereço informado no cadastro realizado pelo participante nesta Campanha.

6.6. O produto exclusivo será entregue, em embalagem lacrada, em perfeito estado de uso, devendo o cliente verificar a sua integridade e funcionamento no momento de seu recebimento.

6.7. Identificado vício ou defeito de fabricação, o cliente deverá contatar a Realizadora através do canal fale conosco em até 90 (noventa) dias corridos da data de seu recebimento, para solicitar a substituição do produto. Na ocorrência dessa hipótese, a Realizadora retornará ao participante, em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de recebimento do produto no Centro de Distribuição e, se for o caso, o procedimento para sua substituição. Para o envio do produto, será informado ao cliente um código para postagem em uma agência dos CORREIOS a sua escolha. O prazo de garantia do produto é de 90 (noventa) dias corridos a partir de seu recebimento. Não há assistência técnica, tampouco venda de peças e acessórios para reposição.

7.1. Caso o participante opte por trocar os selos por cartões presentes RiHappy, o Participante deverá seguir a acumulação de selos, conforme abaixo

7.2 A troca de selos por cartão presente RiHappy pode ser realizada até o dia 22/01/2025 de uma única vez. Dessa forma, o participante poderá apenas uma única vez resgatar o prêmio correspondente a quantidade de selos indicada no item 6.1. A título exemplificativo, o participante poderá resgatar o cartão presente correspondente a 3 selos uma única vez, pois caso tente realizar um novo resgate de cartão presente com 3 selos, a opção estará bloqueada.

7.3 Atendidas todas as condições aqui estabelecidas, a Realizadora fará a moderação da participação em até 7 (sete) dias úteis. E, estando tudo em consonância com o Regulamento, realizará a transferência do cartão presente RiHappy em até 7 (sete) dias úteis, com valor correspondente ao da troca de selos, válido para compras online no site informado nas instruções para resgate, tendo como prazo limite para utilização do mesmo, até 180 dias após a disponibilização do código e senha do cartão.

8.2. Os dados pessoais dos Participantes serão conservados pela Realizadora e/ou pelas empresas terceiras contratadas por ela, a depender do caso, por um período não superior ao exigido para cumprimento de suas finalidades, em razão dos quais são processados, observados, principalmente, prazos para cumprimento de obrigações legais, em relação aos quais a Realizadora também possui direitos assegurados pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), (cumprimento de lei, exercício regular de direitos, por exemplo).

8.3. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância a legislação em vigor.

8.4. Os Dados Pessoais coletados poderão ser transferidos para empresas terceiras contratadas pela Realizadora para atividades necessárias à operacionalização e gestão da Campanha, tais como agências publicitárias, agências de promoção, computação em nuvem para armazenagem dos dados, dentre outras que agregam parte dos serviços necessários para o correto funcionamento da Campanha. Esses terceiros não usarão as informações pessoais dos Participantes para os fins que não sejam os que a Realizadora acordou com eles e nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A Realizadora solicita que as empresas terceiras implementem níveis adequados de proteção para proteger todos os Dados Pessoais dos Participantes.

8.5. A Realizadora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo o adequado tratamento sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão vendidas nem cedidas a terceiros a título gratuito.

8.6. A pessoa participante poderá a qualquer tempo, requisitar informações e exercer seus direitos previstos na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), por meio de comunicação escrita destinada ao [email protected] ou [email protected], devendo se identificar pelo número de seu CPF e especificar o direito que deseja exercer, e em decorrência, deixará de participar desta Campanha. Recebida a solicitação do Participante, a Realizadora terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir do recebimento da solicitação, para análise e envio de resposta ao titular, por meio da mesma via de comunicação.

8.7. Na hipótese da ocorrência da verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições do presente Regulamento e suas regras, o cliente perderá o direito à oferta disponibilizada nesta Campanha, sem prejuízo de qualquer outra iniciativa por parte da Realizadora.

8.8. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou a Campanha suspensa ou cancelada, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da Realizadora que comprometa a realização da Campanha de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejado.

8.9. A participação dos clientes na presente Campanha é voluntária e caracteriza, por si só, a aceitação total e irrestrita de todos os termos, condições e disposições constantes deste Regulamento.

8.10. O consumidor ao participar desta Campanha reconhece e consente com os termos integrais deste regulamento, da política de privacidade do site www.promo.huggies.com.br, bem como sua Política de Cookies e, ainda aceita receber informações e ofertas da empresa realizadora pelos contatos dispostos em seu cadastro.

8.11. Toda e qualquer situação não prevista neste Regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão decididos, exclusivamente, pela Realizadora, cuja decisão é irrecorrível e soberana.

8.12. A Campanha será divulgada através de material impresso, mídias sociais, site, rádios, TVs (aberta e fechada) e em outros meios de mídia e comunicação, a critério exclusivo da Realizadora.

8.13. Este Regulamento estará disponível para consulta no site da Campanha www.promo.huggies.com.br. Em caso de dúvidas ou reclamações sobre a Campanha Promocional, o contato entre a Realizadora e o cliente participante será preferencialmente por meio dos canais disponíveis no site da Campanha ou no telefone 0800 709 5599, sendo certo que o cliente concorda desde logo em reconhecer a validade jurídica e efetividade desse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

8.14. A Realizadora não será responsável por participações não efetivadas por problemas na transmissão de dados no servidor do Participante, tais como: problemas de acesso à rede de internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente Campanha, bem como por casos fortuitos ou de força maior.

8.15. Todos os canais de atendimento disponibilizados aos clientes pela Realizadora visam incentivar a solução amigável de conflitos e evitar a judicialização de atritos que podem ser resolvidas administrativamente entre as partes. Por este motivo, o cliente, desde já, aceita e se compromete a utilizar os canais indicados neste item como primeiro meio para a solução de desavenças com relação à Campanha.