Regulamentos

1. DA AÇÃO COMERCIAL

1.1. A Ação comercial “HUGGIES JUNTOU, TROCOU” (“Ação”) é de responsabilidade da KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., empresa inscrita sob o CNPJ/ME sob o nº 02.290.277/0001-21.

1.2. A Ação não apresenta qualquer modalidade de sorteio, concurso, vale-brinde ou operação assemelhada, não estando vinculada à distribuição gratuita de prêmios nos termos da Lei 5.768/71, do Decreto n° 70.951/72 e da Portaria SEAE/MF 7638/2022. A Ação, portanto, beneficia indistintamente a todos os que cumprirem ao aqui disposto.

1.3. Esta ação é parte integrante de um programa de relacionamento da empresa Realizadora, onde a cada R$ 80,00 (oitenta reais) em produtos Huggies adquiridos e registrados no mesmo cupom fiscal, os consumidores recebem selos para participação no programa.

1.4. Durante o período compreendido entre o dia 01 de maio de 2024 a 30 de agosto de 2024, qualquer pessoa física interessada, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, residente e domiciliada em território nacional, poderá participar desta Ação, desde que adquira, em produtos Huggies.

1.5. Participam desta Ação todos os produtos Huggies, produzidos e comercializados pela empresa Realizadora e outros que venham a ser lançados no decorrer desta ação.

2. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO, CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E REEMBOLSO

2.1. A partir de 3 (três) selos obtidos no Programa de Relacionamento, resultante de compras de produtos Huggies, no período compreendido entre as 0h do dia 01 de maio de 2024 até às 23h59 do dia 30 de agosto de 2024 (horário de Brasília), o consumidor poderá receber o reembolso dos valores informados no quadro do item 2.2

2.2. O reembolso previsto nesta Ação, independentemente da quantidade de produtos Huggies adquiridos, poderá ser requisitado apenas 1 (uma) única vez por participante e para cada valor citado no quadro do item 2.2., durante o período da ação, o que será apurado pelo cruzamento das informações de nome e CPF válido, observado, ainda, o estabelecido nos itens a seguir.

2.3. Para participar desta Ação, os interessados elegíveis deverão, no mesmo período, acessar o site www.promo.huggies.com.br e preencher o cadastro com os seguintes dados pessoais: Nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone com DDD e endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, uf e cep). Além disso, o consumidor deverá aceitar o Regulamento e a Política de Privacidade da Realizadora.

2.4. Ato contínuo, o consumidor deverá cadastrar os dados da compra, tais como: envio (upload) da Nota Fiscal / Cupom Fiscal, (até 2MB nos formatos JPEG, JPG, Página Rua Manoel da Nóbrega, 211, cj. 41. Paraíso. São Paulo/SP - [email protected] PNG) Data da compra, CNPJ do estabelecimento, número do cupom / nota fiscal, produtos adquiridos, quantidades e valores.

2.5. Fica estabelecido que o envio (upload) do cupom/nota fiscal só poderá ser feito no ato do seu cadastro, não havendo possibilidade de aperfeiçoamento destes documentos.

2.6 O reembolso será efetuado em uma conta Picpay, exclusivamente.

2.7. Após a realização do cadastro pelo site a participação do consumidor passará por uma moderação. Estando a participação de acordo com os termos deste Regulamento e da Política de Privacidade, o participante receberá, por e-mail, a comunicação sobre a efetivação do reembolso, conforme estabelecido por este Regulamento. O participante será reembolsado na sua conta PICPAY no prazo de até 7 (sete) dias úteis após a aprovação de todos os dados enviados em seu cadastramento.

2.8. É necessário que a conta Picpay indicada para reembolso esteja em nome do consumidor participante cadastrado e com o mesmo CPF, conforme o caso. Em caso de divergência, o reembolso será negado.

2.9. Em nenhuma hipótese serão realizados reembolsos diferentes das condições aqui apresentadas

3.1. Este regulamento ficará disponível no site www.promo.huggies.com.br.

3.2. O acesso à Internet ou uma linha telefônica são necessários para a realização da participação (cadastro e/ou envio dos documentos) nesta Ação. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão ou plano de telefonia, aparelho utilizado para acessar à Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a indisponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

3.3. Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a empresa Realizadora não se responsabiliza pelo cadastro dos participantes que porventura não forem realizados e/ou a falha no envio dos documentos ocasionados por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

3.4. Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante ou da empresa Realizadora, houver interrupção no cadastramento e/ou no envio dos documentos de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizado durante o período de vigência da Ação.

3.5. Os participantes serão excluídos automaticamente desta ação em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude, mas não se limitando a esses, a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

3.6. Os créditos serão realizados de acordo com as informações prestadas, não se responsabilizando a Realizadora por atrasos ou mesmo impossibilidade da realização do crédito em função de dados incorretos informados pelos participantes.

3.7. Os dados coletados serão tratados com confidencialidade e serão utilizados de acordo com as descrições da Política de Privacidade, sendo este documento acessível por meio do site da Ação.

3.8. O participante concorda que as informações prestadas à Realizadora, seja mediante o preenchimento de formulários ou de qualquer outra forma, serão integralmente cedidas a este, em caráter de exclusividade, de forma total e irrevogável.

3.9. A participação na presente Ação implicará a integral aceitação das condições de sua realização, expressas no presente Regulamento, disponível no contexto desta ação promocional.

3.10. A Realizadora se reserva o direito de a qualquer momento alterar as condições desta Ação ou de alterar o seu Regulamento, ou de interrompê-la. Caso isso aconteça, a Realizadora comunicará previamente os participantes no hotsite desta ação.

3.11. Esta Ação é realizada como um Ato Unilateral com promessa de recompensa, com fulcro nos artigos 854 e seguintes do Código Civil.

3.12. Maiores informações ou solicitação de esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 08000 709 5599.

4.1. Os participantes da Promoção ficam cientes que a empresa Promotora irá fazer o tratamento de seus dados pessoais, podendo, inclusive, compartilhá-los, somente quando necessário, com os parceiros envolvidos na execução da Promoção.

4.2. A Promotora declara cumprir a legislação relativa à privacidade e proteção de dados pessoais em todos os atos referentes à execução do presente Regulamento. Para saber mais sobre como será o tratamento de dados na promoção, recomendamos que todos leiam a Política de Privacidade anteriormente ao envio dos conteúdos e somente submetam seus dados se estiverem de acordo. A Política de Privacidade poderá ser acessada aqui https://www.kimberly-clark.com/pt-br/global-privacy-policy.

4.3. O tratamento de seus Dados Pessoais será realizado de acordo com as bases legais previstas na LGPD. Os dados necessários à participação dessa Promoção serão coletados pelos seguintes motivos:

(i) Para cumprir com as obrigações legais da Promotora;
(ii) Para cumprir com obrigações contratuais da Promotora;
(iii) Para atendermos aos interesses legítimos da Promotora;
(iv) Pela obtenção consentimento específico do participante (quando necessário) e/ou
(v) Para eventual exercício de defesa em procedimentos administrativos ou judiciais.

4.4. Caso o participante queira exercer algum dos seus direitos relativos a seus dados pessoais, entre em contato com nossa equipe por meio do seguinte telefone: 08000 709 5599

4.5. Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção e retidos pelo período de 5 (cinco) anos após o término da promoção, de modo a atender eventuais questionamentos e evidenciar a lisura do procedimento da presente promoção. Após o referido período, a Promotora excluirá do seu banco de dados as informações dos consumidores que participaram da promoção.

4.6. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância à legislação em vigor.